ICOM | Central de Libras

TERMO DE USO DO ICOM

Veja em LIBRAS: https://youtu.be/6Pa6hEFHE5A

O ICOM é um serviço de interpretação de LIBRAS/Português Português/LIBRAS por meio de vídeo chamada que viabiliza a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e ouvintes. O serviço é acionado por meio de um aplicativo para celulares com sistema operacional iOS, Android ou sites de empresas clientes, desde que respeitando as configurações necessárias. Podem aderir aos serviços pessoas físicas ou jurídicas com ou sem deficiência auditiva que doravante serão chamados de usuários. Os usuários que acessarem o aplicativo mediante o aceite destes Termos de Uso e respectivo cadastro, confirmam a aceitação expressa da obrigação de respeitar todos os termos e condições abaixo. Não nos responsabilizamos pelo uso e acesso inadequados desta Plataforma.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

1.1. Os Serviços disponíveis destinam-se exclusivamente ao melhor atendimento do ICOM com seus clientes deficientes auditivos ou não, disponibilizando esta facilidade, para que possam se comunicar com o Destinatário através da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS e Língua Portuguesa.

1.2. O ICOM se reserva o direito de modificar a apresentação e configuração do serviço disponibilizado no aplicativo, bem como seus requisitos de utilização, ou ainda encerrar este aplicativo, por qualquer motivo e a qualquer momento, sem prévio aviso, em função da necessidade de análise, consolidação das informações, sugestões e das oportunidades destas para o conjunto de Usuários que utilizam a aplicação e Serviço do ICOM.

1.3. O usuário entende que os serviços podem envolver:

1.3.a - transmissões de seu conteúdo através de várias redes, e

1.3.b - alterações do seu conteúdo para que se adapte às exigências técnicas de conexão de redes ou de dispositivos.

1.4. Ao realizar o cadastro o Usuário estará automaticamente aceitando os Termos de Uso. Caso discorde de qualquer disposição do presente documento, não deverá cadastrar-se.

1.5. O Usuário utilizará o Serviço via Internet, seja ela fixa ou móvel, sendo assim, utilizará do seu pacote de dados contratados no plano de internet para se conectar ao ICOM.

1.6. O ICOM poderá a qualquer tempo, mediante prévia comunicação e instrução ao Usuário, exigir a utilização de dispositivos de segurança para o acesso.

1.7. O ICOM fica isento de qualquer responsabilidade na hipótese de indisponibilidade dos serviços por motivos de caso fortuito e/ou força maior, bem como daqueles decorrentes de manutenção e/ou problemas nos sistemas e equipamentos ou pacote de dados utilizados para a execução da prestação dos serviços.

1.8. Estes termos poderão ser revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada sempre estará disponível no aplicativo ou no site, razão pela qual, recomenda-se que o Usuário verifique os Termos de Uso regularmente. Caso o Usuário continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que o Usuário concorda em seguir os Termos revisados.

2. DO CADASTRO

2.1. Estarão aptos e habilitados a aderir aos serviços do ICOM, todos os Usuários deficientes auditivos que necessitem realizar chamada a qualquer pessoa ou instituição que não ofereça o devido suporte para tal.

2.2. Para utilizar o Serviço, o Usuário poderá acessá-lo a partir de um computador, smartphone ou tablet. Ao acessar, deverá efetuar seu cadastro, inserindo dados de cunho pessoal (nome, telefone, email),

2.3. O Usuário compromete-se a armazenar suas informações de maneira segura, zelando pela sua conservação e sigilo, de modo a impedir acesso de terceiros. O ICOM não terá qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes da inadequada utilização da senha.

2.4. A senha criada para o Usuário pode ser utilizada para acessar as informações, ativar e desativar serviços, porém, apenas do contrato em nome do Usuário.

2.5. O ICOM recomenda a alteração periódica de senha para garantir maior segurança na utilização do serviço.

2.6. Para utilizar o serviço é necessário que o Usuário forneça informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e/ou a organização que representa, conforme solicitado pelo formulário de registro, e mantenha a exatidão de integridade dos dados fornecidos, sob pena de ter os serviços suspensos até que a situação se regularize. O ICOM reserva-se no direito de solicitar a qualquer tempo a atualização do cadastro já realizado, bem como a realização de um novo cadastro ao Usuário.

2.7. O usuário reconhece e concorda que o ICOM poderá preservar o seu conteúdo e também poderá revela-lo se for necessário por solicitação da lei, sendo a revelação necessária para:

2.7.a. cumprimento de um processo legal,

2.7.b. fazer cumprir o Termo de Uso,

2.7.c. para responder reclamações de que tal Conteúdo viole os direitos de terceiros, ou 2.7.d. proteger os direitos autorais, de propriedade ou segurança de outros usuários ou do público.

3.DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. São obrigações do Usuário, não excluídas outras eventualmente previstas no presente Termo e Uso, as seguintes:

3.1.1. Observar e cumprir todas as disposições do presente Termo de Uso.

3.1.2. Armazenar suas informações de acesso de maneira segura, zelando pela sua conservação e guarda, bem como solicitar imediatamente nova senha em caso de perda ou esquecimento da mesma, de modo a impedir o acesso de terceiros às informações exclusivas do Usuário. O ICOM não terá qualquer responsabilidade da inadequada utilização da senha.

3.2. O usuário é responsável pelo(s) equipamento(s) necessário(s) para acessar os serviços como computador, celular ou smartphone. O Usuário deve consultar a seção Compatibilidade no website ou loja de aplicativos para obter maiores informações sobre requisitos mínimos para utilização do serviço.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO ICOM

4.1. O ICOM colocará à disposição do Usuário o acesso às informações sobre os terminais, produtos e serviços contratados pelo Usuário.

4.2. O ICOM disponibilizará ao Usuário a possibilidade de ativar/desativar o aplicativo (por meio do download ou desinstalação do aplicativo, ambos originados pelo próprio Usuário).

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. O ICOM não terá qualquer responsabilidade pelos danos causados da inadequada utilização do aplicativo e do login e da senha pelo Usuário.

5.2. O ICOM não se responsabiliza por quaisquer prejuízos e/ou danos causados por acessos indevidos ao aplicativo, através das senhas, pelo Cliente e/ou Usuário, em decorrência da utilização de serviços por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.

5.3. Em razão de fatores tecnológicos e legais, os termos e condições aqui estipulados poderão sofrer alterações a qualquer momento, sem prévio aviso, com efeitos imediatos após publicação no aplicativo.

5.4. O ICOM não se responsabiliza pelo conteúdo transmitido por ou para o Usuário. O ICOM consiste apenas em um serviço que permite a comunicação do Usuário com o Destinatário, sendo que o intérprete reproduzirá da forma mais precisa possível a informação transmitida pelo Usuário e pelo Destinatário.

5.5. O ICOM não poderá ser responsabilizado pela transmissão de informações que tenham cunho emergenciais ou que envolvam assunção de direitos e obrigações pecuniárias.

5.6. Para segurança do Usuário, o ICOM não prestará o Serviço de intermediação quando o conteúdo da transmissão envolver dados sigilosos bancários e médicos, resultados de exames laboratoriais, chamadas internacionais ou qualquer outra informação cuja imprecisão ou quebra de sigilo possa trazer danos ou prejuízos para o Usuário ou para o ICOM.

5.7. É proibida a utilização do serviço para transmissão de conteúdo de caráter ilegal, racista, obsceno, ameaçador, difamante e afins, bem como que infrinja direitos autorais ou de imagem de qualquer pessoa física ou jurídica.

6. DA VIGÊNCIA

6.1. O presente Termo de Uso possui vigência por prazo indeterminado ou até novas atualizações.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Todas as marcas, nome corporativo, logotipos, design, nomes de marcas, palavras ou símbolos que sejam utilizados neste aplicativo, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual são e permanecerão como propriedade exclusiva do ICOM.

7.2. O uso indevido e/ou inapropriado das Marcas sujeitará o Usuário às sanções legais cabíveis.

7.3. Este aplicativo é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo que o uso não autorizado de quaisquer desses materiais ou conteúdo poderá infringir os direitos autorais, de marca registrada e outras leis. O Usuário poderá fazer cópia das informações apenas para seu uso pessoal, não comercial e interno, a não ser que o ICOM especificamente forneça uma licença por escrito ou conforme permitido por termos de licença que acompanham materiais individuais.

7.4. A abstenção do exercício, pelo ICOM, de direito ou faculdade que lhe assista por força deste Termo de Uso, não terá efeitos nem mesmo será interpretada como uma renúncia, novação ou perdão.

7.5. Se qualquer disposição destes Termos de Uso ou sua aplicação for considerada ilegítima ou inexequível, o restante dos Termos de Uso e/ou suas respectivas aplicações não serão afetados

7.6. As partes elegem o Foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais dúvidas.

Veja em LIBRAS: https://youtu.be/6Pa6hEFHE5A

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este aplicativo www.icom-libras.com.br é mantido e operado por AME Associação dos Amigos Metroviários dos excepcionais.

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso aplicativo. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:

- Quem deve utilizar nosso aplicativo
- Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
- Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
- Como entrar em contato conosco.

1. Dados que coletamos e motivos da coleta

Nosso aplicativo coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.

1.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário

Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao se cadastrar para utilizar nosso aplicativo:

Dados para solicitação de contato:
- Nome
- E-mail
- Número de Telefone (Confirmação do número)

- Gênero

- CEP

- Data de Nascimento

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:

- Quando o usuário preenche o cadastro para utilização do aplicativo;

Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:

- Dados de registro para utilização do aplicativo.

1.2. Dados sensíveis

O serviço de tradução e interpretação disponibilizado pelo ICOM é por princípio útil e utilizável por qualquer pessoa, de qualquer idade, que domine a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, o que por conseguinte não impede que crianças ou adolescentes possam fazer uso do mesmo, sem qualquer restrição, ficando condicionado apenas à realização de um cadastro de usuário na plataforma.

Para usuários com idade declarada superior a dezoito anos (18) completos não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos art. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Para usuários com idade declarada inferior a dezoito anos completos o aplicativo ICOM, no sentido de se adequar ao art. 11 da Lei de Proteção de Dados Pessoais, implementa mecanismo garantidor de privacidade conforme apresentado no art. 07 desta política.

1.3. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.

Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do aplicativo.

2. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Não existe nenhuma forma de compartilhamento dos dados pessoais cadastrados na base de dados do aplicativo ICOM.

Os dados pessoais somente serão compartilhados para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.

Em qualquer caso, o compartilhamento de dados pessoais observará todas as leis e regras aplicáveis, buscando sempre garantir a segurança dos dados de nosso usuários, observados os padrões técnicos empregados no mercado.

3. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados

O ICOM, constituído por um aplicativo e uma Central de Interpretação de Libras, tem como objetivo viabilizar a comunicação entre ouvintes e pessoas surdas em tempo real, intermediada por um interprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.

A utilização da plataforma ICOM está condicionada a um cadastro básico de dados dos interessados no uso da plataforma ou seja os usuários. Os dados pessoais coletados durante o cadastro e uso da plataforma serão armazenados e utilizados conforme parágrafos abaixo.

Usuários cadastrados no ICOM podem por conta própria realizar a exclusão dos dados de suas contas, bastando para isso apenas o acesso a suas contas e acionamento de botão de exclusão de conta/dados.

A qualquer momento os usuários podem ainda solicitar a exclusão de seus dados da base de dados, por meio de e-mail direcionado ao DPO (privacidade@ame-sp.org.br). A exclusão dos dados neste caso ocorrerá no prazo máximo de 15 dias contatos da data de solicitação de exclusão.

Contados a partir da data de cadastramento, de dois em dois anos, serão enviadas mensagens aos usuários que não tiverem efetuado nenhum acesso à plataforma, solicitado a atualização de seus dados cadastrais bem como da renovação do termo de consentimento de uso dados. Os usuários que não realizarem atualizações em seus cadastros e no termo de consentimento de uso de dados, terão os dados de seus cadastros anonimizados. Porém mantendo a possibilidade dos mesmos, caso desejarem, reativar suas contas atualizando seus dados e termo de consentimento.

Cabe salientar que, caso haja alguma justificativa legal ou regulatória, os dados poderão continuar armazenados ainda que a finalidade para a qual foram coletados ou tenham sido tratados ou tenha se exaurido.

Se você tiver alguma dúvida sobre este assunto, entre em contato conosco conforme indicado na seção “Como entrar em contato conosco” deste documento.

4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

Cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter um fundamento jurídico, ou seja, uma base legal, que nada mais é que uma justificativa que a autorize, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Todas as Nossas atividades de tratamento de dados pessoais possuem uma base legal que as fundamenta, dentre as permitidas pela legislação. Mais informações sobre as bases legais que utilizamos para operações de tratamento de dados pessoais específicas podem ser obtidas a partir de nossos canais de contato, informados ao final desta Política.

5. Direitos do usuário

O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.

É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados seja desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

5.1. Como o titular pode exercer seus direitos

Os titulares de dados pessoais tratados por nós poderão exercer seus direitos a partir do envio de mensagem ao nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, seja por e-mail (privacidade@ame-sp.org.br) ou por correspondência. As informações necessárias para isso estão na seção "Como entrar em contato conosco" desta Política de Privacidade.

Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.

6. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais

Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:

A AME utiliza tecnologias de segurança avançadas para garantir a proteção dos dados pessoais coletados, website e correlacionados. Os dados coletados e as conexões com o website são criptografados, priorizando a segurança e experiência do usuário.

Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

7 Privacidade de menores e crianças

Proteger a privacidade das crianças e adolescentes é especialmente importante para a AME e ICOM. Por definição nosso serviço pode ser utilizado por pessoas de todas as faixas etárias, desde que as mesmas dominem a Língua LIBRAS. De forma a garantir a segurança e privacidade dos dados de crianças e adolescentes, os serviços ICOM ficam condicionado às regras abaixo apresentadas.

a) Usuários com idade entre 13 anos (completos) e 18 anos (incompletos).

O cadastramento de pessoas nesta faixa etária é permitido; sendo que os dados pessoais desses usuários são anonimizados já no momento do cadastro garantindo dessa forma a privacidade dos mesmos.

b) Usuários com idade inferior a 13 anos (incompletos)

O cadastramento de pessoas nesta faixa etária não é permitido.

Se você for um pai ou responsável, e descobrir que seu filho menor de 13 anos (incompletos) obteve uma Conta no Serviço ICOM, você pode nos alertar pelo e-mail privacidade@ame-sp.org.br e solicitar que excluamos os Dados Pessoais do mesmo de nossos sistemas.

Se você tiver alguma dúvida sobre este assunto, entre em contato conosco conforme indicado na seção “Como entrar em contato conosco” deste documento.

8. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

9. Alterações nesta política

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 05/10/2022.

Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

10. Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

E-mail: privacidade@ame-sp.org.br

Telefone: +55 (11) 2360-8900

Entrar

Recuperar acesso

Cadastro