TERMO DE USO DO ICOM

O ICOM é um serviço de interpretação de LIBRAS/Português Português/LIBRAS por meio de vídeo chamada que viabiliza a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e ouvintes. O serviço é acionado por meio de um aplicativo para celulares com sistema operacional IOS, Android e Windowsphone ou sites de empresas clientes, desde que respeitando as configurações necessárias. Podem aderir aos serviços pessoas físicas ou jurídicas com ou sem deficiência auditiva que doravante serão chamados de usuários. Os usuários que acessarem o aplicativo mediante o aceite destes Termos de Uso e respectivo cadastro, confirmam a aceitação expressa da obrigação de respeitar todos os termos e condições abaixo. Não nos responsabilizamos pelo uso e acesso inadequados desta Plataforma.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

1.1. Os Serviços disponíveis destinam-se exclusivamente ao melhor atendimento do ICOM com seus clientes deficientes auditivos ou não, disponibilizando esta facilidade, para que possam se comunicar com o Destinatário através da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS e Língua Portuguesa.

1.2. O ICOM se reserva o direito de modificar a apresentação e configuração do serviço disponibilizado no aplicativo, bem como seus requisitos de utilização, ou ainda encerrar este aplicativo, por qualquer motivo e a qualquer momento, sem prévio aviso, em função da necessidade de análise, consolidação das informações, sugestões e das oportunidades destas para o conjunto de Usuários que utilizam a aplicação e Serviço do ICOM.

1.3. O usuário entende que os serviços podem envolver:

1.3.a - transmissões de seu conteúdo através de várias redes, e

1.3.b - alterações do seu conteúdo para que se adapte às exigências técnicas de conexão de redes ou de dispositivos.

1.4. Ao realizar o cadastro o Usuário estará automaticamente aceitando os Termos de Uso. Caso discorde de qualquer disposição do presente documento, não deverá cadastrar-se.

1.5. O Usuário utilizará o Serviço via Internet, seja ela fixa ou móvel, sendo assim, utilizará do seu pacote de dados contratados no plano de internet para se conectar ao ICOM.

1.6. O ICOM poderá a qualquer tempo, mediante prévia comunicação e instrução ao Usuário, exigir a utilização de dispositivos de segurança para o acesso.

1.7. O ICOM fica isento de qualquer responsabilidade na hipótese de indisponibilidade dos serviços por motivos de caso fortuito e/ou força maior, bem como daqueles decorrentes de manutenção e/ou problemas nos sistemas e equipamentos ou pacote de dados utilizados para a execução da prestação dos serviços.

1.8. Estes termos poderão ser revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada sempre estará disponível no aplicativo ou no site, razão pela qual, recomenda-se que o Usuário verifique os Termos de Uso regularmente. Caso o Usuário continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que o Usuário concorda em seguir os Termos revisados.

2. DO CADASTRO

2.1. Estarão aptos e habilitados a aderir aos serviços do ICOM, todos os Usuários deficientes auditivos que necessitem realizar chamada a qualquer pessoa ou instituição que não ofereça o devido suporte para tal.

2.2. Para utilizar o Serviço, o Usuário poderá acessá-lo a partir de um computador, smartphone ou tablet. Ao acessar, deverá efetuar seu cadastro, inserindo dados de cunho pessoal (nome, telefone, email),

2.3. O Usuário compromete-se a armazenar suas informações de maneira segura, zelando pela sua conservação e sigilo, de modo a impedir acesso de terceiros. O ICOM não terá qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes da inadequada utilização da senha.

2.4. A senha criada para o Usuário pode ser utilizada para acessar as informações, ativar e desativar serviços, porém, apenas do contrato em nome do Usuário.

2.5. O ICOM recomenda a alteração periódica de senha para garantir maior segurança na utilização do serviço.

2.6. Para utilizar o serviço é necessário que o Usuário forneça informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e/ou a organização que representa, conforme solicitado pelo formulário de registro, e mantenha a exatidão de integridade dos dados fornecidos, sob pena de ter os serviços suspensos até que a situação se regularize. O ICOM reserva-se no direito de solicitar a qualquer tempo a atualização do cadastro já realizado, bem como a realização de um novo cadastro ao Usuário.

2.7. O usuário reconhece e concorda que o ICOM poderá preservar o seu conteúdo e também poderá revela-lo se for necessário por solicitação da lei, sendo a revelação necessária para:

2.7.a. cumprimento de um processo legal,

2.7.b. fazer cumprir o Termo de Uso,

2.7.c. para responder reclamações de que tal Conteúdo viole os direitos de terceiros, ou 2.7.d. proteger os direitos autorais, de propriedade ou segurança de outros usuários ou do público.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. São obrigações do Usuário, não excluídas outras eventualmente previstas no presente Termo e Uso, as seguintes:

3.1.1. Observar e cumprir todas as disposições do presente Termo de Uso.

3.1.2. Armazenar suas informações de acesso de maneira segura, zelando pela sua conservação e guarda, bem como solicitar imediatamente nova senha em caso de perda ou esquecimento da mesma, de modo a impedir o acesso de terceiros às informações exclusivas do Usuário. O ICOM não terá qualquer responsabilidade da inadequada utilização da senha.

3.2. O usuário é responsável pelo(s) equipamento(s) necessário(s) para acessar os serviços como computador, celular ou smartphone. O Usuário deve consultar a seção Compatibilidade no website ou loja de aplicativos para obter maiores informações sobre requisitos mínimos para utilização do serviço.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO ICOM

4.1. O ICOM colocará à disposição do Usuário o acesso às informações sobre os terminais, produtos e serviços contratados pelo Usuário.

4.2. O ICOM disponibilizará ao Usuário a possibilidade de ativar/desativar o aplicativo (por meio do download ou desinstalação do aplicativo, ambos originados pelo próprio Usuário).

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. O ICOM não terá qualquer responsabilidade pelos danos causados da inadequada utilização do aplicativo e do login e da senha pelo Usuário.

5.2. O ICOM não se responsabiliza por quaisquer prejuízos e/ou danos causados por acessos indevidos ao aplicativo, através das senhas, pelo Cliente e/ou Usuário, em decorrência da utilização de serviços por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.

5.3. Em razão de fatores tecnológicos e legais, os termos e condições aqui estipulados poderão sofrer alterações a qualquer momento, sem prévio aviso, com efeitos imediatos após publicação no aplicativo.

5.4. O ICOM não se responsabiliza pelo conteúdo transmitido por ou para o Usuário. O ICOM consiste apenas em um serviço que permite a comunicação do Usuário com o Destinatário, sendo que o intérprete reproduzirá da forma mais precisa possível a informação transmitida pelo Usuário e pelo Destinatário.

5.5. O ICOM não poderá ser responsabilizado pela transmissão de informações que tenham cunho emergenciais ou que envolvam assunção de direitos e obrigações pecuniárias.

5.6. Para segurança do Usuário, o ICOM não prestará o Serviço de intermediação quando o conteúdo da transmissão envolver dados sigilosos bancários e médicos, resultados de exames laboratoriais, chamadas internacionais ou qualquer outra informação cuja imprecisão ou quebra de sigilo possa trazer danos ou prejuízos para o Usuário ou para o ICOM.

5.7. É proibida a utilização do serviço para transmissão de conteúdo de caráter ilegal, racista, obsceno, ameaçador, difamante e afins, bem como que infrinja direitos autorais ou de imagem de qualquer pessoa física ou jurídica.

6. DA VIGÊNCIA

6.1. O presente Termo de Uso possui vigência por prazo indeterminado ou até novas atualizações.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Todas as marcas, nome corporativo, logotipos, design, nomes de marcas, palavras ou símbolos que sejam utilizados neste aplicativo, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual são e permanecerão como propriedade exclusiva do ICOM.

7.2. O uso indevido e/ou inapropriado das Marcas sujeitará o Usuário às sanções legais cabíveis.

7.3. Este aplicativo é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo que o uso não autorizado de quaisquer desses materiais ou conteúdo poderá infringir os direitos autorais, de marca registrada e outras leis. O Usuário poderá fazer cópia das informações apenas para seu uso pessoal, não comercial e interno, a não ser que o ICOM especificamente forneça uma licença por escrito ou conforme permitido por termos de licença que acompanham materiais individuais.

7.4. A abstenção do exercício, pelo ICOM, de direito ou faculdade que lhe assista por força deste Termo de Uso, não terá efeitos nem mesmo será interpretada como uma renúncia, novação ou perdão.

7.5. Se qualquer disposição destes Termos de Uso ou sua aplicação for considerada ilegítima ou inexequível, o restante dos Termos de Uso e/ou suas respectivas aplicações não serão afetados

7.6. As partes elegem o Foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais dúvidas.

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