TERMOS DE USO DA CENTRAL DE LIBRAS

A Central de LIBRAS consiste em uma ferramenta de intermediação para viabilizar a comunicação entre o Usuário com Deficiente Auditiva (UDA) e o destino por ele desejado. Por meio de vídeo chamada, o UDA se comunicará com um atendente/intérprete em LIBRAS/Português. O referido atendente/intérprete entrará em contato com o destinatário desejado pelo UDA por meio de uma chamada Telefônica, e transmitirá a solicitação do UDA. O cliente, doravante denominado "Usuário", que acessar o aplicativo, mediante o aceite destes Termos de Uso e respectivo cadastramento, confirma a aceitação expressa da obrigação de respeitar todos os termos e condições abaixo. A Oi não será responsável pelo uso e acesso inadequados desta Plataforma.

I. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

i. Os Serviços disponíveis neste Aplicativo destinam-se exclusivamente ao melhor atendimento aos Clientes com deficiência auditiva, disponibilizando esta facilidade, para que possam se comunicar com o Destinatário.

ii. A Oi reserva-se no direito de modificar a apresentação e configuração do serviço disponibilizado no aplicativo, bem como seus requisitos de utilização, ou ainda encerrar este aplicativo, por qualquer motivo e a qualquer momento, sem prévio aviso, em função da necessidade de análise, consolidação das informações, sugestões e outros motivos.

iii. O Usuário entende que os serviços podem envolver (a) transmissões de seu conteúdo através de várias redes, e (b) alterações do seu conteúdo para que se adapte às exigências técnicas de conexão de redes ou de dispositivos.

iv. Ao realizar o cadastro, o Usuário estará automaticamente aceitando os Termos de Uso. Caso discorde de qualquer disposição do presente documento, não deverá se cadastrar.

v. O Usuário utilizará o Serviço via Internet, seja ela fixa ou móvel. Sendo assim, utilizará dos dados contratados no plano de Internet para se conectar com a Central de LIBRAS.

vi. A Oi poderá a qualquer tempo, mediante prévia comunicação e instrução ao Usuário, exigir a utilização de dispositivos de segurança para acesso.

vii. A Oi fica isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de indisponibilidade dos serviços por motivos de caso fortuito e/ou força maior, bem como daqueles decorrentes de manutenção e/ou problemas nos sistemas e equipamentos utilizados para a execução da prestação dos serviços.

viii. Estes termos poderão ser revisados de tempos em tempos e a versão mais atualizada sempre estará disponível no aplicativo ou site, razão pela qual, recomenda-se que o Usuário verifique os Termos de Uso regularmente. Caso o Usuário continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que o Usuário concorda em seguir os Termos revisados.

AI. DO CADASTRO

i. Estarão aptos e habilitados a aderir ao Serviço todos os Usuários com deficiência auditiva que necessitem realizar chamada a qualquer pessoa ou instituição que não ofereça o devido suporte para tal.

ii. Para utilizar o Serviço, o Usuário poderá acessá-lo a partir de um computador, smartphone ou tablet. Ao acessar, deverá efetuar seu cadastro, inserindo dados de cunho pessoal (nome, telefone, e-mail), bem como definir uma senha.

iii. O Usuário compromete-se a armazenar suas informações de maneira segura, zelando pela sua conservação e sigilo, de modo a impedir acesso de terceiros. A Oi não terá qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes da inadequada utilização da senha.

iv. A senha criada para o Usuário pode ser utilizada para acessar as informações, ativar e desativar serviços apenas do contrato em nome do Usuário.

v. A Oi recomenda a alteração periódica de senha para garantir maior segurança na utilização do Serviço.

vi. Para utilizar o Serviço é necessário que o Usuário forneça informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e/ou a organização que representa, conforme solicitado pelo formulário de registro, e mantenha a exatidão e integridade dos dados fornecidos, sob pena de ter os serviços suspensos, até que a situação se regularize. A Oi reserva-se no direito de solicitar a qualquer tempo a atualização do cadastro já realizado, bem como a realização de um novo cadastro ao Usuário.

vii. O Usuário reconhece e concorda que a Oi poderá preservar o seu conteúdo e também poderá revelá-lo se for necessário por solicitação da lei, sendo a revelação necessária para: (a) cumprimento de um processo legal, (b) fazer cumprir o Termo de Uso, (c) para responder reclamações de que tal Conteúdo viole os direitos de terceiros, ou (d) proteger os direitos autorais, de propriedade ou segurança de outros Usuários ou do público.

BI. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

i. São obrigações do Usuário, não excluídas outras eventualmente previstas no presente Termo de Uso, as seguintes:

ii. Observar e cumprir todas as disposições do presente Termo de Uso.

iii. Armazenar suas informações de acesso de maneira segura, zelando pela sua conservação e guarda, bem como solicitar imediatamente nova senha em caso de perda ou esquecimento da mesma, de modo a impedir o acesso de terceiros às informações exclusivas do Usuário. A Oi não terá qualquer responsabilidade em decorrência da inadequada utilização da senha.

iv. O Usuário é responsável pelo (s) equipamento (s) necessário (s) para acessar os Serviços, como PCs, Laptops, Tablets ou smartphones.

IV. DAS OBRIGAÇÕES DESSA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO

i. A Oi colocará à disposição do Usuário o acesso às informações sobre os terminais, produtos e Serviços contratados pelo Usuário.

ii. A Oi disponibilizará ao Usuário a possibilidade de ativar/desativar o aplicativo (por meio do download ou desinstalação do aplicativo, ambos originados pelo próprio Usuário).

V. DAS RESPONSABILIDADES

I. A Oi não terá qualquer responsabilidade pelos danos causados pela inadequada utilização do aplicativo e do login e da senha pelo Usuário.

AI. A Oi não se responsabiliza por quaisquer prejuízos e/ou danos causados por acessos indevidos ao aplicativo, através das senhas, pelo Cliente e/ou Usuário, em decorrência da utilização de serviços por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.

BI. Em razão de fatores tecnológicos e legais, os termos e condições aqui estipulados poderão sofrer alterações a qualquer momento, sem prévio aviso, com efeitos imediatos após publicação no aplicativo.

IV. A Oi não se responsabiliza pelo conteúdo transmitido por ou para o Usuário. A Central de LIBRAS consiste apenas em uma ferramenta que permite a comunicação do Usuário com o Destinatário, sendo que o intérprete reproduzirá da forma mais precisa possível a informação transmitida pelo Usuário e pelo Destinatário.

V. A Oi não poderá ser responsabilizada pela transmissão de informações que tenham cunho emergenciais ou que envolvam assunção de direitos e obrigações pecuniárias.

VI. Para segurança do Usuário, a Oi não prestará o Serviço de intermediação quando o conteúdo da transmissão envolver dados sigilosos bancários e médicos, resultados de exames laboratoriais, chamadas internacionais ou qualquer outra informação cuja imprecisão ou quebra de sigilo possa trazer danos ou prejuízos para o Usuário ou para a Oi.

VII. É proibida a utilização do Serviço para transmissão de conteúdo de caráter ilegal, racista, obsceno, ameaçador, difamante e afins, bem como que infrinja direitos autorais ou de imagem de qualquer pessoa física ou jurídica.

VI. DA VIGÊNCIA

I. O presente Termo de Uso possui vigência por prazo indeterminado ou até novas atualizações.

VII. DISPOSIÇÕES FINAIS

I. Todas as marcas, nome corporativo, logotipos, design, nomes de marcas, palavras ou símbolos que sejam utilizados neste Aplicativo, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual são e permanecerão como propriedade exclusiva da Oi

AI. O uso indevido e/ou inapropriado das Marcas sujeitará o Usuário às sanções legais cabíveis.

BI. Este Aplicativo é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo que o uso não autorizado de quaisquer desses materiais ou conteúdo poderá infringir os direitos autorais, de marca registrada e outras leis. O usuário poderá fazer cópia das informações apenas para seu uso pessoal, não comercial e interno, a não ser que a Oi especificamente forneça uma licença por escrito ou conforme permitido por termos de licença que acompanham materiais individuais.

IV. A abstenção do exercício, pela Oi, de direito ou faculdade que lhe assista por força deste Termo de Uso, não terá efeitos nem mesmo será interpretada como uma renúncia, novação ou perdão.

V. Se qualquer disposição destes Termos de Uso ou sua aplicação for considerada ilegítima ou inexequível, o restante dos Termos de Uso e/ou suas respectivas aplicações não serão afetados.

VI. As partes elegem o Foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais dúvidas.

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